Este Contrato de Disponibilização de Acesso Gratuito à Internet ("Contrato") disciplina os termos e condições pelas quais a Freelance S.A. (doravante denominada iBest) ("iBest"), sociedade anônima com sede na Rua Goethe, casa 6, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, coloca à disposição de seus usuários acesso gratuito à Internet, via acesso discado, bem como a utilização de contas de e-mail no iBestmail.

AO CLICAR O BOTÃO "ACEITO", O USUÁRIO ESTARÁ ADERINDO E CONCORDANDO AUTOMÁTICA E INTEGRALMENTE COM OS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO TRANSCRITOS. A IBEST PODE TROCAR OS TERMOS E CONDIÇÕES, A QUALQUER MOMENTO, SEM QUALQUER AVISO, DEVENDO PARA TANTO INCLUIR A NOVA VERSÃO DO CONTRATO EM http://www.ibest.com.br/site/home/1.423.html.

AS MODIFICAÇÕES PASSARÃO A SER APLICÁVEIS A PARTIR DA DATA DE VEICULAÇÃO DA NOVA VERSÃO NO PORTAL IBEST, SALVO PREVISÃO EXPRESSAMENTE EM CONTRÁRIO PRESENTE NESTE CONTRATO. O USO CONTÍNUO DO DISCADOR IBEST POR PARTE DO USUÁRIO, APÓS A REALIZAÇÃO DE QUALQUER MUDANÇA NESTE CONTRATO, SIGNIFICA QUE O USUÁRIO ESTÁ DE ACORDO COM TAIS MODIFICAÇÕES. FICA AINDA EXPRESSAMENTE DETERMINADO QUE OS TERMOS DE USO, POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DEMAIS AVISOS DISPONIBILIZADOS NO PORTAL IBEST SE APLICAM SUBSIDIARIAMENTE ÀS REGRAS AQUI CONTIDAS.

1. OBJETO

1.1. O objeto do presente Contrato é a disponibilização pela iBest a seus usuários de acesso gratuito à Internet, via acesso discado e oferecimento de contas de e-mail no iBestMail (“Serviços”).

1.2. O cadastramento para utilização dos Serviços é permitido para pessoa física com capacidade civil ou, em caso de menoridade, mediante permissão dos pais ou responsáveis, e para pessoa jurídica regularmente constituída, de acordo com a legislação em vigor.

2. PRAZO

2.1. O presente Contrato vigora por prazo indeterminado.

3. CONDIÇÕES DE ACESSO

3.1. A infra-estrutura de conexão necessária ao acesso discado à Internet será provida pela BrT Serviços de Internet S.A. e por suas empresas afiliadas (“BRT”), em conformidade com as condições estabelecidas em parceria comercial celebrada com a iBest, ou ainda contratada pela iBest diretamente com terceiras empresas.

3.2. Para acessar a Internet através da iBest o usuário deverá fazer o download do programa discador de acesso da iBest, o Discador iBest. O Discador iBest instalará no browser do usuário funcionalidades que serão ativadas sempre que houver utilização do browser pelo usuário. Tais funcionalidades permitirão ao usuário visualizar a barra de ferramentas do Discador iBest, contendo conteúdo e serviços da iBest, inclusive notícias atualizadas e links úteis e, eventualmente estas funcionalidades permitirão a visualização de material publicitário pelo uso de fly-by.

3.3. Não há limitação de horas para a permanência da conexão do usuário na Internet. O acesso gratuito estará disponível aos usuários durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 7 (sete) dias por semana, 24 (vinte e quatro) horas por dia, ressalvadas (i) as interrupções necessárias para a realização de reparos e reposições preventivos e corretivos que visem a garantir o bom funcionamento do acesso, (ii) casos fortuitos ou de força maior e (iii) atos ou omissões de terceiros.

3.4. Será de responsabilidade exclusiva do usuário os equipamentos necessários para a sua conexão à Internet, tais como modem, linha telefônica e computador.

3.5. O usuário reconhece expressamente que a conexão à Internet feita através de acesso discado necessita de discagem telefônica, e que a mesma é tarifada pela EMPRESA concessionária/AUTORIZATÁRIA dos serviços de telefonia. OS CUSTOS DOS PULSOS TELEFÔNICOS GERADOS EM VIRTUDE DO TEMPO EM QUE O USUÁRIO PERMANECER CONECTADO À INTERNET, BEM COMO OS DEMAIS VALORES COBRADOS PELA UTILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA SERÃO de responsabilidade ÚNICA E exclusiva do usuário.

3.6. O USUÁRIO É INTEGRALMENTE RESPONSÁVEL POR QUALQUER DISPOSITO, DISCADOR OU SOFTWARE QUE INSTALE EM SUA MÁQUINA. É IMPORTANTE QUE O USUÁRIO TENHA EXTREMA CAUTELA AO NAVEGAR NA INTERNET, ESPECIALMENTE PARA NÃO ACEITAR A INSTALAÇÃO DE SOFTWARES, DIALERS ou SEMELHANTES QUE NÃO DESEJE. em alguns casos, a instalação de arquivos deste tipo tem ocasionado a cobrança de ligações internacionais ao usuário, TENDO EM VISTA QUE OS PROVEDORES RESPONSÁVEIS POR ESTE TIPO DE FRAUDE se encontram no exterior. PORTANTO, O USUÁRIO deve agir COM TOTAL PRUDÊNCIA EM SUA NAVEGAÇÃO, JÁ QUE NA MAIOR PARTE DOS CASOS RELATADOS, A INSTALAÇÃO DE ARQUIVOS INDESEJADOS ocorre de forma sorretareira, POR EXEMPLO, através do mero clique Do usuário em um pop-up. a IBEST, NÃO TENDO QUALQUER RESPONSABILIDADE OU INGERÊNCIA NESTE TIPO DE SITUAÇÃO, SE INSENTARÁ INTEGRALMENTE DE DEMANDAS QUE SURJAM NESTE SENTIDO.

3.7. O Discador iBest oferecerá ao usuário a possibilidade de consultar seu histórico de conexões, contendo (i) data e hora de início e término da conexão, (ii) o login utilizado para a conexão e (iii) a duração da conexão. ESTAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO HISTÓRICO DE CONEXÃO SÃO MERAMENTE INFORMATIVAS PARA OS USUÁRIOS E NÃO TÊM VALIDADE PERANTE TERCEIROS.

3.8. O iBest se torna tecnicamente impossibilitado de manter o histórico de conexões do usuário, de considerá-lo conectado à Internet e de computar os seus minutos de acesso à Internet através do Discador iBest, seja para que fins for, inclusive para viabilizar a participação do usuário em promoções realizadas pelo iBest ou para possibilitar a utilização, pelo mesmo, dos recursos exclusivos do Discador iBest, nos casos de contratação, pelo usuário, de produtos e/ou serviços para acesso à Intenet como, por exemplo, linhas telefônicas dedicadas, sendo tais contratações de exclusiva responsabilidade do usuário.

3.9. Outra funcionalidade do Discador iBest é a utilização eventual, e em determinadas localidades, dos chamados “pings”, que farão com o usuário só se desconecte quando assim optar. Nas localidades onde o mecanismo de “ping” for disponibilizado pelo Discador iBest, ele impedirá que o usuário seja desconectado por inatividade da conexão, mesmo que os servidores de acesso que estejam sendo disponibilizados pelo usuário estejam configurados para fazê-lo após determinado período de inatividade da conexão. O PING NÃO É UMA GARANTIA AO USUÁRIO E PODERÁ OU NÃO SER DISPONIBILIZADO EM DETERMINADAS LOCALIDADES, DEPENDENDO DA DISCRICIONARIEDADE DA IBEST.

4. CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS

4.1. Para utilização do Serviço o usuário deverá preencher o formulário de inscrição. O usuário declara que todas as informações por ele fornecidas são verdadeiras, corretas e atuais, (daqui a diante referidas como “Informações Cadastrais"). O usuário deverá atualizar periodicamente tais Informações Cadastrais sempre que ocorram eventuais alterações das mesmas. O usuário, quando pessoa jurídica, deverá, obrigatoriamente, fornecer seu número de inscrição no CNPJ e, quando pessoa física , o seu número de CPF. Sendo o usuário, no entanto, menor de idade, deverá indicar o número do CPF de seu responsável legal e garantir a concordância dele em relação à inscrição, além do previsto no item 5.

4.2. Se qualquer informação fornecida pelo usuário for falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou tendo a iBest razões suficientes para suspeitar que tais informações são falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, a iBest terá o direito de suspender e/ou cancelar imediatamente, independente de notificação, a conta do usuário e recusar toda e qualquer utilização presente ou futura dos Serviços ou parte deles ao usuário.

4.3. Ao efetuar seu cadastro o usuário deverá, ainda, constituir uma senha e nome de login, que serão considerados pessoais e intransferíveis, cabendo exclusivamente ao usuário fazer uso cuidadoso e manter a confidencialidade destas informações. O usuário responderá por todos os atos praticados pela utilização de seu login e senha.

4.4. A iBest não se responsabiliza pelo extravio da senha ou nome de login pelo usuário, sendo este o único e exclusivo responsável perante a iBest e terceiros por quaisquer danos decorrentes do uso indevido dos mesmos, ainda que por terceiros não autorizados. Em caso de extravio, perda ou roubo das senhas de acesso, o usuário compromete-se a levar o fato imediatamente ao conhecimento da iBest. A senha poderá ser alterada pelo usuário mediante a confirmação das Informações Cadastrais que tenham sido fornecidas.

4.5. O usuário reconhece que a iBest poderá compartilhar suas informações cadastrais com a BrT Serviços de Internet S.A. e suas afiliadas, independentemente de qualquer autorização diversa do "ACEITE" dado a este Contrato.

5. MENORES DE IDADE

5.1. Para utilizar o Discador iBest, os usuários menores de idade deverão obter a prévia permissão dos pais, tutores ou responsáveis legais.

5.2. Os pais e/ou responsáveis legais do usuário civilmente menor responderão pelos atos por ele praticados na utilização do Discador iBest, dentre os quais quaisquer despesas (inclusive com tarifas telefônicas), eventuais danos produzidos a terceiros, e a prática de atos vedados pela lei ou pelas disposições deste Contrato.

6. CORREIO ELETRÔNICO (iBestMail)

6.1. Ao de cadastrar para utilização do Discador iBest, o usuário também se cadastra automaticamente no iBestMail, ganhando 1 (uma) conta de e-mail, quando pessoa física, e 10 (dez) contas de e-mail, quando pessoa jurídica. Para que a conta de e-mail permaneça ativa, o usuário terá 32 (trinta e dois) dias, a partir da data de ativação, para enviar pelo menos 1 (uma) mensagem eletrônica.

6.2. Há, ainda, um limite máximo de 120 (cento e vinte) Megabytes para o armazenamento de mensagens em cada conta. Uma vez superado este limite, o usuário ficará impossibilitado de receber novas mensagens até que, através da exclusão das mensagens armazenadas, seja disponibilizado espaço na caixa de entrada.

6.3. A iBest não será responsabilizada pela perda de quaisquer mensagens enviadas aos seus usuários, ou enviadas por estes a terceiros.

6.4. Para que a sua conta de e-mail permaneça ativa, o usuário deverá acessá-la no mínimo 1 (uma) vez a cada 32 (trinta e dois) dias. Caso contrário, será considerado usuário inativo, terá sua conta bloqueada e a iBest poderá excluir suas mensagens armazenadas. O usuário poderá reativar sua conta de e-mail, mas não terá acesso às mensagens excluídas.

6.5. Após o bloqueio da conta de e-mail, esta não mais receberá mensagens. Caso o usuário não reative sua conta em um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após o bloqueio da mesma, esta será definitivamente cancelada, podendo o login do usuário ser disponibilizado para a abertura de novas contas de e-mail, por qualquer terceiro.

7. NORMAS DE CONDUTA DO USUÁRIO

7.1. O usuário se compromete a utilizar os Serviços em conformidade com a legislação em vigor e com as condições do presente Contrato, bem como eventuais regras específicas de utilização dos Serviços que sejam disponibilizadas pela iBest. O usuário deverá ainda respeitar a ordem pública, a moral e os bons costumes. A título meramente ilustrativo, são consideradas proibidas as seguintes condutas por parte do usuário:

a) invadir a privacidade de outros usuários ou terceiros, buscando acesso a senhas e dados privativos;

b) modificar arquivos ou assumir, sem autorização, a identidade de outro usuário;

c) prejudicar intencionalmente usuários da Internet, através do desenvolvimento de programas e acesso não autorizado a computadores, ou de alterações de arquivos de programas;

d) utilizar-se dos Serviços e do Portal iBest, desvirtuando sua finalidade com o intuito de cometer fraude;

e) utilizar os Serviços para de qualquer forma participar em atividades de pesquisa, concursos, pirâmides, correntes, lixo eletrônico, spam ou quaisquer mensagens periódicas ou não-solicitadas (comerciais ou não) ou abusivas;

f) difamar, ofender, perturbar a tranqüilidade alheia, perseguir, ameaçar ou, de qualquer outra forma, violar direitos de terceiros;

g) publicar, postar, carregar, distribuir ou divulgar quaisquer tópicos, nomes, materiais ou informações que incentivem a discriminação, ódio ou violência com relação a uma pessoa ou a um grupo devido à sua raça, religião ou nacionalidade;

h) usar quaisquer materiais ou informações, incluindo imagens ou fotografias disponíveis no Portal iBest, de modo a infringir quaisquer direitos autorais, marcas registradas, patentes, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade de terceiros;

i) carregar arquivos que contenham vírus, cavalos de Tróia, worms, bombas-relógio, robôs de cancelamento, arquivos corrompidos ou quaisquer outros softwares ou programas semelhantes que possam danificar a operação de outros computadores ou a propriedade de terceiros;

j) fazer download de qualquer arquivo postado por outro usuário de um serviço de comunicação que sabe, ou racionalmente deveria saber, que não pode ser legalmente distribuído em tal situação;

k) falsificar ou excluir quaisquer atribuições a autores, avisos legais ou outros avisos adequados ou designações de propriedade ou etiquetas da origem ou fonte de software ou outro material contido em um arquivo carregado;

l) restringir ou impedir qualquer outro usuário de usar e desfrutar dos Serviços aqui disponibilizados;

m) violar, através da utilização dos Serviços, qualquer código de conduta ou outras diretrizes que possam ser aplicáveis a qualquer serviço de comunicação;

n) violar, através da utilização dos Serviços, quaisquer legislações ou regulamentos;

o) criar falsa identidade com a finalidade de enganar outras pessoas;

p) tentar violar sistemas de segurança de informação de terceiros ou redes privadas de computador conectadas à Internet;

q) utilizar os SERVIÇOS para de qualquer modo reproduzir OU DE QUALQUER FORMA INFRINGIR direitos de terceiros, sejam imagens, áudio, fotografias, vídeos, softwares ou qualquer material protegido por leis de propriedade intelectual, incluindo, leis de direitos autorais, marcas OU PATENTES, a menos que o usuário tenha as licenças necessárias para fazê-lo OU seja o titular de tais direitos.

7.2. Em caso de má utilização ou inadequação no uso dos Serviços, a iBest poderá cancelar o acesso pelo usuário a qualquer dos Serviços, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, a critério exclusivo da iBest.

7.3. O usuário assumirá todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de seu nome e/ou de sua senha, quando aplicável. O usuário compromete-se a indenizar a iBest por quaisquer custos, prejuízos e danos decorrentes de ações ou omissões que violem as disposições contidas em lei e no presente Contrato.

8. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

8.1. A iBest possui uma política expressa sobre a questão da privacidade dos usuários. As Informações Cadastrais e outras informações do usuário estão sujeitas ao tratamento referido na Política de Privacidade.

8.2. O usuário reconhece e concorda que a iBest poderá compartilhar as informações cadastrais fornecidas pelo usuário com a BrT Serviços de Internet S.A. e suas afiliadas, independentemente de qualquer autorização diversa da aceitação dada a este Contrato. A utilização por qualquer destas empresas de dados fornecidos por usuários deverá respeitar o disposto na Política de Privacidade do Portal iBest. O compartilhamento de informações cadastrais de usuários com outros parceiros da iBest só será feito com a anuência do usuário.

8.3. A iBest adota meios técnicos para a proteção dos dados fornecidos pelos usuários. Todavia, os USUÁRIOS declaram estar cientes de que medidas de segurança na Internet não são infalíveis, cabeNdo ao usuário contratar, por sua conta e iniciativa, quaisquer seguros que entenda convenientes.

9. AUTORIZAÇÃO DE USO DE DECLARAÇÃO

9.1. O usuário autoriza a iBest, neste ato e na melhor forma de direito, a utilizar as declarações e dados, acompanhados do nome civil, fornecidos nos canais de opiniões disponíveis no Portal iBest. Esta autorização se dará de forma exclusiva e ilimitada, para a iBest, seus sucessores, cessionários e licenciados, em todo o mundo, ficando certo e ajustado que a iBest detém a plena e total propriedade sobre a declaração, tão logo enviada.

9.2. A presente autorização inclui, porém sem limitação, todas as modalidades de utilização, tais como: o direito de não explorar, o direito de reprodução ilimitada, o direito de edição, o direito de comunicação para o público, ou de qualquer outra forma para uso público ou privado, bem como de realizar adaptações.

9.3. A autorização de uso dos dados e declarações se dá a título gratuito, é definitiva e não restringe o uso das declarações e/ou informações do usuário pela iBest a nenhum lapso temporal, exceto, quando prévia e expressamente comunicado à iBest, a cessação da autorização de divulgação, que deverá ser enviada para o email: ajuda@ibest.com.br. Ao ser notificado o iBest deverá retirar o nome civil do usuário do site no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

9.4. O usuário declara que as opiniões expressadas são depoimentos personalizados e genuínos, ligados à sua própria experiência passada ou presente. O usuário declara, ainda, que são verdadeiras as informações enviadas no cadastro obrigatório ou opcional e por elas torna-se responsável, respondendo civil e criminalmente por qualquer incorreção, seja dolosa ou culposa. Na ocorrência de qualquer infração em relação aos dados e declarações enviados, restará resguardado à iBest o direito de indenização por perdas e danos, ou ressarcimento de prejuízo de terceiros eventualmente havido em virtude de tais incorreções.

9.5. A iBest compromete-se a tratar todas as informações encaminhadas pelo o usuário de acordo com sua Política de Privacidade.

10. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. O usuário reconhece e concorda que o Discador iBest, assim como as informações, base de dados e arquivos contidos no Portal iBest e/ou que permitem ao usuário ter acesso e usar sua conta pessoal representam informação confidencial e de propriedade da iBest e/ou de seus licenciadores, e que contêm segredos industriais e de propriedade intelectual protegidos pelas leis e tratados internacionais de direitos de autor, patentes, modelos, marcas e desenhos industriais.

10.2. O usuário reconhece expressamente que todo o direito e título sobre o Discador iBest, incluindo direitos associados de propriedade intelectual permanecerá propriedade da iBest e/ou dos licenciadores da iBest. O usuário se compromete a não traduzir, descompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir, recomercializar, ou de outra maneira dispor do Discador iBest ou de qualquer parte do mesmo. Além disto, o usuário se compromete a não remover, ocultar ou alterar qualquer notificação de patente, direito de autor, marca de fábrica, segredo industrial ou outro direito proprietário do Discador iBest, bem como a não remover ou contornar qualquer bloqueio ou mecanismo de segurança que restrinja acesso e/ou uso de material reservado. Qualquer descumprimento pelo usuário das disposições do presente termo acarretará nas sanções civis e criminais cabíveis.

11. INDENIZAÇÃO

11.1. O usuário se compromete a defender, indenizar e liberar a iBest, seus controladores, executivos, empregados, agentes, concessionários, fornecedores ou quaisquer terceiros provedores de informação aos Serviços, da responsabilidade por todos os compromissos, custos e gastos, incluindo, mas não se limitando, aos honorários advocatícios relacionados e/ou decorrentes de qualquer violação das disposições do presente Contrato ou previstas em lei, pelo usuário ou por aquelas pessoas que tenham acesso aos Serviços através da conta do usuário.

12. EXCLUSÃO DE GARANTIA E RESPONSABILIDADE

12.1. A IBEST NÃO PODE GARANTIR, POR QUESTÕES TÉCNICAS, ECONÔMICAS E OPERACIONAIS, A DISPONIBILIDADE E CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS.

A iBest se exime de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade no oferecimento dos serviços.

12.2. Os serviços aqui disponibilizados são para utilização pessoal do usuário para fins expressamente não comerciais. a ibest se exime de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES, de qualquer natureza, que possam decorrer da atribuição pelos usuários de qualquer utilidade ou finalidade comercial à utilização dos serviços.

13. RESCISÃO

13.1. O usuário poderá rescindir o Contrato manifestando-se contrário aos novos termos contratuais propostos ou, ainda, a qualquer momento, mediante notificação enviada à iBest comunicando sua intenção de rescindir a relação contratual, endereçando e-mail, exclusivamente, ao endereço ajuda@ibest.com.br. Em ambas as hipóteses, o Contrato será considerado imediatamente rescindido, ficando a iBest isenta de quaisquer responsabilidades posteriores a tal data, especialmente em relação às mensagens enviadas e/ou recebidas pelo usuário.

13.2. Caso a iBest pretenda rescindir o Contrato, imotivadamente, deverá notificar sua decisão, via e-mail, aos usuários. Nessa hipótese, o Contrato será rescindindo em 30 (trinta) dias contados da data em que a iBest enviar ao usuário a referida notificação.

13.3. O usuário não será legitimado a pleitear quaisquer perdas e danos ou lucros cessantes em razão da rescisão deste Contrato.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. O usuário não poderá transferir seus direitos ou confiar a ninguém os direitos deste Contrato, sendo qualquer intento nulo, sem ter previamente o consentimento escrito da iBest.

14.2. Caso se determine que uma ou mais estipulações deste Contrato são inválidas, ilegais ou não podem ser executadas, a validade, legalidade e execução das estipulações restantes não poderão ser afetadas ou impedidas por esta razão.

14.3. As alterações que, a critério da iBest, afetem substancialmente o disposto no presente Contrato, inclusive as que se referirem a eventual cobrança futura pela utilização dos Serviços, só poderão ser efetuadas mediante notificação enviada ao usuário com 10 (dez) dias de antecedência. As demais alterações serão consideradas aplicáveis a partir da data de veiculação da nova versão http://www.ibest.com.br/site/home/1.423.html,
sendo, portanto, responsabilidade do usuário manter-se atualizado neste sentido.

14.4. Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, com exclusão de quaisquer outras estipulações que conflitem com as leis localmente estabelecidas, ou Convenções de que o Brasil faça parte.

14.5. Salvo disposição em contrário neste documento, este acordo constitui o acordo integral entre o usuário e a iBest com relação aos Serviços e substitui toda e qualquer comunicação ou proposta prévia ou atual, seja por via eletrônica, oral ou escrita, entre o usuário e a iBest, no que diz respeito ao objeto deste Contrato.

14.6. Fica eleito o foro central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir qualquer controvérsia derivada do presente Contrato.